Acordo de Tratamento de Dados do Kidmais Manager

Minuta

Este acordo é uma minuta para homologação. Os trechos entre colchetes indicam dados, decisões, evidências ou controles ainda pendentes; a versão definitiva só será publicada depois de concluí-los e da revisão jurídica.

Partes e objeto

Este Acordo de Tratamento de Dados integra os Termos de uso do Kidmais Manager e é aceito junto com eles, pelo contratante identificado no cadastro (“Contratante”): a pessoa física que contrata em nome próprio, com seu nome civil e CPF, ou a pessoa jurídica, por quem a represente.

Para os dados pessoais que o Contratante insere ou recebe no sistema, o Contratante é o controlador e [RAZÃO SOCIAL DO NOVO CNPJ], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Kidmais”) atua como operadora, na medida em que executa as instruções documentadas do Contratante. Quando a Kidmais decide finalidades próprias, como administração da assinatura, cobrança, segurança da plataforma e cumprimento de obrigações legais, responde como controladora por essas operações, conforme o Aviso de privacidade.

Na contratação por pessoa física, o titular atua como controlador dos dados de seus clientes no exercício da atividade do buffet; as instruções são dadas por ele ou por usuário por ele autorizado. O nome comercial do buffet não substitui a identificação do Contratante.

Em caso de conflito entre os Termos de uso e este Acordo sobre dados pessoais tratados por conta do Contratante, prevalece este Acordo.

Instruções e duração

O Contratante instrui a Kidmais a tratar os dados pessoais somente para prestar as funções contratadas e habilitadas pelo Contratante, como cadastro de clientes, agenda, festas, orçamentos, contratos, pagamentos, atendimento pelo WhatsApp, convites e sites públicos. A configuração e o uso desses recursos pelo Contratante constituem instruções documentadas; instruções adicionais devem ser enviadas por escrito ao canal oficial.

A Kidmais avisará o Contratante se considerar que uma instrução contraria a legislação de proteção de dados.

O tratamento dura enquanto houver assinatura ou teste e, depois, pelos prazos de encerramento previstos nos Termos de uso e na seção “Término: devolução, exclusão e cópias de segurança” deste Acordo.

Titulares e dados tratados

O Contratante é responsável por ter base legal para cada tratamento, inclusive o consentimento específico do responsável quando exigido para dados de crianças, dados de saúde e convites com inteligência artificial e fotografia, por informar os titulares e por inserir no sistema apenas os dados necessários.

Uso próprio e confidencialidade

A Kidmais não usará os dados do Contratante para finalidades próprias incompatíveis, publicidade própria, treinamento de modelos de inteligência artificial por iniciativa própria, prospecção comercial ou comparação comercial que identifique o Contratante ou seus clientes.

Pessoas e empresas ligadas à Kidmais também atuam no mercado de buffets infantis. Os dados do Contratante não serão disponibilizados a esse buffet nem acessados por seu pessoal, salvo quando a mesma pessoa prestar suporte técnico solicitado e apenas na medida necessária para isso.

Quem acessa os dados em nome da Kidmais está sujeito a dever de confidencialidade. [EVIDÊNCIA PENDENTE: identificar quem acessa o suporte e o banco de dados e formalizar o dever de confidencialidade de cada pessoa]

Segurança e acesso de suporte

A Kidmais mantém medidas técnicas e administrativas compatíveis com os dados tratados, entre elas: separação dos dados por empresa, perfis e papéis de acesso, senhas armazenadas como hash, sessões com prazo máximo e encerramento por inatividade, comunicação criptografada, credenciais de integração cifradas e registros de auditoria das ações relevantes.

O acesso de pessoal da Kidmais aos dados do Contratante limita-se ao necessário para atender suporte solicitado, garantir a segurança do serviço ou cumprir obrigação legal. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: registro próprio e revisável dos acessos de suporte e de banco de dados aos dados das empresas clientes]

Suboperadores

O Contratante autoriza a Kidmais a utilizar os suboperadores da relação abaixo, cada um somente para a função indicada. A Kidmais exigirá deles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo, na medida aplicável a cada serviço, e responde perante o Contratante pelo cumprimento dessas obrigações nos termos da lei. [EVIDÊNCIA PENDENTE: contrato ou DPA vigente de cada suboperador, com entidade contratada, países, subprocessadores e retenção]

A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada ao Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse prazo, o Contratante pode apresentar objeção fundamentada; não havendo solução contratual, poderá encerrar a assinatura com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

Asaas (cobrança) e Meta/WhatsApp também tratam dados para finalidades próprias, sob suas políticas; nessas operações não atuam como suboperadores da Kidmais. A cobrança da assinatura do Contratante é tratamento da Kidmais como controladora.

Transferências internacionais

A aplicação, o banco e os arquivos hospedados no Render ficam na região Virginia, Estados Unidos, e outros suboperadores podem tratar dados em outros países. Para cada destinatário, a Kidmais adotará mecanismo válido de transferência internacional previsto na LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, preferencialmente as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, e informará ao Contratante, a pedido, as salvaguardas aplicáveis. [EVIDÊNCIA PENDENTE: mecanismo de transferência por destinatário, inclusive para as transferências subsequentes]

Direitos dos titulares e assistência

Pedidos de titulares recebidos pela Kidmais sobre dados do Contratante serão encaminhados ao Contratante sem demora injustificada, salvo quando a Kidmais puder atendê-los diretamente por instrução do Contratante.

A Kidmais auxiliará o Contratante, na medida das funções do sistema e das informações de que dispuser, a atender pedidos de confirmação, acesso, correção, portabilidade e exclusão, a exportar dados e a elaborar avaliações de risco e relatórios de impacto.

Incidentes de segurança

A Kidmais avisará o Contratante sobre incidente de segurança que envolva os dados do Contratante sem demora injustificada, com meta contratual de até 24 horas a partir da ciência, e complementará as informações à medida que forem apuradas: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas adotadas e medidas recomendadas. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: procedimento documentado de resposta a incidentes, com registro]

O prazo contratual de 24 horas não é o prazo legal de comunicação à ANPD e aos titulares. Cabe ao Contratante, como controlador, avaliar e realizar a comunicação de incidente relevante, em regra em três dias úteis, conforme o regulamento da ANPD.

Término: devolução, exclusão e cópias de segurança

Ao fim do teste ou da assinatura, aplicam-se os prazos dos Termos de uso: somente leitura por 60 dias, depois suspensão do acesso e conservação dos dados operacionais por até 12 meses contados da suspensão, permitindo sua exportação, com aviso ao responsável cadastrado pelo menos 30 dias antes da exclusão programada. Encerrado esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados os registros mínimos cuja conservação seja necessária e legalmente justificada. O Contratante pode pedir a devolução e a exclusão antes disso.

As cópias de segurança ficam isoladas do uso corrente e são eliminadas no ciclo máximo de 90 dias, incluindo cópias locais, ou em prazo menor onde disponível; se houver restauração, as exclusões já determinadas serão reaplicadas.

[CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: aviso de 30 dias, exclusão ou anonimização programada após os 12 meses e eliminação das cópias de segurança no ciclo máximo, inclusive cópias locais; hoje nenhum dado é apagado depois da suspensão]

Demonstração de cumprimento

A Kidmais fornecerá ao Contratante, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, preservados segredos comerciais, a segurança do serviço e os dados de outras empresas clientes.

Vigência e alterações

Este Acordo vigora enquanto a Kidmais tratar dados pessoais por conta do Contratante. Alterações recebem nova versão e impressão digital e geram nova versão dos Termos de uso, com comunicação ao Contratante e novo aceite pelo Contratante ou por quem o represente.

Contato

Canal oficial para instruções, pedidos e avisos relativos a este Acordo: contato@demerzellabs.com.br.