Termos de uso do Kidmais Manager

Minuta

Este texto é uma minuta para homologação. Os trechos entre colchetes indicam dados, decisões, evidências ou controles ainda pendentes; a versão definitiva só será publicada depois de concluí-los e da revisão jurídica.

Quem presta o serviço

O Kidmais Manager é prestado por [RAZÃO SOCIAL DO NOVO CNPJ], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Kidmais”).

O endereço contato@demerzellabs.com.br é o canal oficial de atendimento, operado em nome da Kidmais. [EVIDÊNCIA PENDENTE: formalizar por contrato quem opera a caixa contato@demerzellabs.com.br em nome da Kidmais]

O serviço

O Kidmais Manager é um sistema de gestão para buffets infantis, contratado por pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ). Nestes Termos, “contratante” ou “empresa” designa quem está identificado no cadastro como contratante, seja pessoa física ou jurídica. Os recursos de cada plano são os informados na página de planos; recursos marcados como “Em breve” não fazem parte da contratação até serem disponibilizados.

Contratante, conta e responsável

Contratante é a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro. A pessoa física contrata em nome próprio, com seu nome civil e CPF, podendo informar o nome comercial do buffet. A pessoa jurídica contrata por representante autorizado: quem cria a conta declara agir em nome dela. O nome comercial não substitui a identificação do contratante. A conferência dos dígitos do documento não comprova titularidade, existência da empresa ou poderes de representação.

Contratar por CPF não dispensa registro empresarial, licenças ou obrigações fiscais da atividade do buffet, quando exigíveis.

O responsável pelo uso pode ser diferente dos sócios. Ações com terceiros podem depender de aprovação da representação pela Kidmais.

Teste grátis

O contratante recebe 15 dias de teste grátis, sem cartão e sem cobrança automática. Cada contratante, identificado por CPF ou CNPJ, tem um único teste; a formalização da mesma operação de CPF para CNPJ, feita pelo atendimento, não gera novo teste. Ao fim do teste, só há cobrança se o contratante contratar um plano.

Planos, preços e renovação

Antes de confirmar a contratação, a tela apresenta uma síntese com a identificação da Kidmais e do contratante, o plano, o ciclo (mensal ou anual), o valor e, no anual, o total do ano, a condição Fundador com o prazo de pagamento, a renovação, o cancelamento e a devolução, com links para as versões integrais destes Termos, do Acordo de Tratamento de Dados e do Aviso de privacidade. Você pode voltar e corrigir a escolha antes de confirmar. A assinatura renova ao fim de cada ciclo, no mesmo plano e ciclo, com nova cobrança pelo meio de pagamento escolhido, até ser cancelada.

Condição Fundador: ao confirmar o plano e o valor, a condição fica reservada para o contratante e o comprovante indica a data-limite de pagamento, que é o fim do 7º dia seguinte à confirmação, às 23h59 do horário de Brasília. O prazo é contado em dias de calendário, não em 168 horas, e não se confunde com o direito de arrependimento. O pagamento feito dentro desse prazo preserva a condição mesmo depois do fim da campanha, e os 12 meses do desconto começam com a confirmação do primeiro pagamento. Pagamento feito depois do prazo é analisado pelo atendimento, sem cobrança complementar automática; se a contratação não puder ser efetivada, ofereceremos uma solução, inclusive a devolução quando cabível.

A formalização da mesma operação de CPF para CNPJ, ou a correção de documento informado com erro, é conduzida pelo atendimento, mediante conferência do vínculo e instrumento de continuidade. São preservados o preço contratado, o benefício e sua data original de término, sem concessão de novo período. Essa alteração não é feita por autoatendimento.

A condição Fundador vale pelo prazo informado na oferta. Ao fim desse prazo, a assinatura segue pelo preço vigente do plano, com aviso de pelo menos 30 dias. O desconto Fundador não é cobrado de volta em nenhuma hipótese, inclusive em cancelamento. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: envio automático do aviso de renovação Fundador; hoje ele existe só como script manual]

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, pela variação acumulada do IPCA (IBGE) no período desde o último reajuste ou a contratação, com aviso de pelo menos 30 dias antes da primeira cobrança reajustada. O reajuste não altera o valor de período já pago.

Comprovante da contratação

Ao confirmar a contratação, registramos a data e a hora (horário de Brasília), o contratante, o plano, o ciclo, o valor, a condição Fundador e sua data-limite de pagamento, além das versões e impressões digitais destes Termos, do Acordo de Tratamento de Dados e do Aviso de privacidade vigentes. O comprovante fica disponível na área Assinatura do sistema para salvar ou imprimir, e as versões integrais dos documentos aceitos continuam disponíveis para consulta, inclusive depois de novas versões.

Também enviamos uma cópia do comprovante para o e-mail de quem contratou; uma falha nesse envio não invalida o comprovante. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: envio da cópia do comprovante por e-mail ligado no ambiente de produção]

Pagamento em atraso

Sem pagamento, a empresa tem 7 dias para regularizar, com acesso completo; depois, passa a somente leitura por 60 dias e, em seguida, tem o acesso suspenso.

Cancelamento e devolução

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa. Nos primeiros 7 dias da primeira ativação paga, devolveremos integralmente o valor pago, inclusive para contratações por CPF ou CNPJ, sem prejuízo dos direitos previstos em lei. Depois desse período, no plano mensal o acesso permanece até o fim do ciclo pago, sem devolução pelo período disponibilizado. No anual, você pode manter o acesso até o fim do período ou pedir encerramento antecipado com devolução proporcional aos dias não utilizados, calculada sobre o valor efetivamente pago. Não recalculamos os meses utilizados pelo preço mensal nem cobramos de volta o desconto Fundador. Em devoluções ordinárias, iniciaremos o processamento em até 5 dias úteis; o crédito depende do meio de pagamento e será acompanhado por nós. No arrependimento legal, a restituição e a comunicação ao intermediador serão imediatas. Falha do serviço, cobrança indevida e outros direitos legais serão tratados separadamente.

O cancelamento da renovação e os pedidos de devolução são feitos na área Assinatura do sistema, seção “Cancelamento e devolução”, com protocolo exibido na tela no momento do registro e cópia enviada por e-mail (se o e-mail não chegar, o protocolo da tela continua valendo). No plano anual, o encerramento antecipado é pedido na mesma área: o valor proporcional é calculado na hora e o período correspondente é encerrado no registro do pedido.

O arrependimento também pode ser registrado na área Assinatura, em “Desistir da contratação”, mesmo quando a devolução automática não estiver disponível — por exemplo, fora da garantia de 7 dias da primeira ativação ou com o provedor de pagamento indisponível —, e vale a partir do registro, com protocolo. Se não for possível acessar o sistema, use o canal oficial contato@demerzellabs.com.br. O registro é confirmado na hora, com protocolo na tela e cópia por e-mail. Em seguida, a equipe Kidmais analisa o pedido: tratando-se de arrependimento legal, comunica o intermediador de pagamento e providencia a restituição de imediato, acompanhando o crédito conforme o meio de pagamento; nos demais casos, informa o resultado pelo canal oficial.

Depois do teste ou da assinatura

Ao fim do teste sem assinatura, ao fim do período já pago de uma assinatura cancelada ou depois dos 7 dias para regularizar um pagamento, a empresa passa a somente leitura por 60 dias e, depois, tem o acesso suspenso.

O fim do teste, o atraso ou o cancelamento não provocam exclusão imediata. Depois dos prazos de acesso previstos nestes Termos, manteremos os dados operacionais por até 12 meses contados da suspensão posterior aos 60 dias de somente leitura, permitindo sua exportação. Avisaremos o responsável cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência da exclusão programada. Encerrado esse prazo, eliminaremos ou anonimizaremos os dados, ressalvados os registros mínimos cuja conservação seja necessária e legalmente justificada. A empresa pode solicitar devolução e exclusão antes disso, observados os direitos dos titulares e as obrigações aplicáveis.

[CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: aviso de 30 dias e exclusão ou anonimização programada após os 12 meses; hoje nenhum dado é apagado depois da suspensão]

Seus dados e a exportação

Os dados e conteúdos inseridos pela empresa continuam sendo dela. A Kidmais recebe apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço, inclusive por meio dos prestadores indicados no Acordo de Tratamento de Dados.

A exportação fica disponível para a Gestão da empresa, inclusive durante a somente leitura e depois da suspensão comercial. Hoje ela gera arquivos CSV de clientes e de contas a receber; os contratos podem ser baixados em PDF enquanto houver acesso de consulta. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: exportação completa e verificável, com festas, aniversariantes, contratos, financeiro e conversas, e conferência de integridade dos arquivos]

Proteção de dados e Acordo de Tratamento de Dados

O Acordo de Tratamento de Dados, versão 2026-10-22-minuta2, impressão digital 17615a3e43e94bf6b18c1f5b0f26d438e443a8339c1df25572bd8d3ef0d5205a, publicado em /acordo-de-tratamento, integra estes Termos e é aceito junto com eles, pelo contratante. Qualquer mudança no Acordo gera nova versão destes Termos.

Para os dados pessoais inseridos pelo contratante, pessoa física ou jurídica, ele atua como controlador e a Kidmais como operadora, na medida em que executa suas instruções documentadas. O Acordo de Tratamento de Dados integra os Termos e disciplina finalidades, categorias de dados, segurança, prestadores, transferências internacionais, atendimento a direitos, incidentes e devolução ou exclusão. A Kidmais não utilizará esses dados para publicidade própria nem treinamento de modelos por iniciativa própria. Quando decidir finalidades próprias, como administração da assinatura e segurança da plataforma, responderá como controladora por essas operações.

Pessoas e empresas ligadas à Kidmais também atuam no mercado de buffets infantis. Por isso, é vedado usar dados das empresas clientes para prospecção própria, comparação comercial que identifique a empresa ou seus clientes, ou acesso por pessoal do buffet sem necessidade de suporte. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: registro próprio dos acessos de suporte aos dados das empresas clientes]

O tratamento de dados pessoais pela Kidmais está descrito no Aviso de privacidade.

Disponibilidade e suporte

O suporte é prestado por e-mail, pelo canal oficial contato@demerzellabs.com.br. Manutenções programadas que afetem o acesso serão informadas com antecedência sempre que possível. Em falhas, a Kidmais atuará para restabelecer o serviço e, quando necessário, recuperar dados a partir das cópias de segurança disponíveis.

O serviço depende de infraestrutura de terceiros e pode ter interrupções. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nem afasta direitos garantidos por normas obrigatórias; cada parte responde pelos danos a que der causa, nos termos da lei.

Uso adequado e suspensão

A empresa deve usar o serviço conforme a lei e estes Termos. Não é permitido usá-lo para fraude, envio de mensagens não solicitadas, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido ou sobrecarga intencional do sistema.

Diante de violação, a Kidmais avisará a empresa, indicando o motivo e, quando possível, um prazo para correção, antes de suspender o acesso. A suspensão imediata ocorre apenas quando necessária para proteger a segurança do serviço, dos titulares ou de terceiros, ou para cumprir a lei ou ordem de autoridade, com comunicação do motivo logo em seguida. A suspensão não impede a exportação dos dados da empresa, salvo ordem legal em contrário. [CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: exportação por empresa suspensa administrativamente; hoje só a suspensão por falta de pagamento mantém a exportação liberada]

Links e páginas públicas

Links de arquivos, convites e páginas públicas permitem acesso a quem os tiver e representam risco de exposição. A empresa deve compartilhá-los somente com quem precisa. A Kidmais mantém medidas para reduzir esse risco: as páginas de convite não são indexadas por buscadores, o link de edição do convite pelo cliente expira em 180 dias e pode ser revogado, e o convite deixa de ficar disponível quando é despublicado ou quando a festa ou o contrato são cancelados. O link público do convite não expira automaticamente.

As páginas públicas de convite podem ser acessadas por crianças e adolescentes convidados. [AVALIAÇÃO JURÍDICA PENDENTE: enquadramento das páginas públicas de convite no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), distinto do sistema administrativo contratado por empresas]

Alterações destes Termos

Mudanças nestes Termos ou no Acordo de Tratamento de Dados recebem nova versão e impressão digital. Mudanças relevantes serão comunicadas à empresa com antecedência e exigirão novo aceite por quem a represente; o aceite anterior não é regravado. Novas restrições não se aplicam retroativamente, e a falta do novo aceite não bloqueia a exportação dos dados.

[CONTROLE AINDA NÃO IMPLEMENTADO: fluxo de novo aceite para empresas já cadastradas; até lá, o novo aceite é formalizado por documento eletrônico que identifique as versões e impressões digitais]

Contato

Canal oficial de atendimento, inclusive para cancelamento e devolução: contato@demerzellabs.com.br.